A ânsia arrecadatória do Governo não encontra limites.
Felizmente, a própria Constituição Federal e as diversas leis e normas decorrentes prevêem uma série de limites, isenções e situações para frear a “fome” do Poder Público por tributos.
Em muitas situações trata-se não apenas de conseguir a isenção ou redução tributária para operações vindouras, mas há a possibilidade de buscar aquilo que foi pago indevidamente.
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